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24 de Junho de 2021
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    Reforma Trabalhista

    Prejuízos aos trabalhadores e organização sindical

    Heitor Marcos Valerio, Advogado
    Publicado por Heitor Marcos Valerio
    há 3 anos

    A Reforma Trabalhista

    Estávamos acostumados a ouvir que a reforma era necessária para aumentar a competitividade das empresas, acabar com o problema do desemprego, favorecer as pequenas e médias empresas, enfrentar o “custo Brasil”. Na verdade o que se busca é o LUCRO com a REDUÇÃO dos direitos dos trabalhadores.

    Devemos salientar que as alterações (em sua maioria) contrariam diversos artigos estabelecidos na Constituição, a exemplo do chamado princípio da norma mais favorável ao trabalhador. A própria Constituição Federal estabelece no artigo caput, em que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de todos aqueles previstos, que melhorem sua condição social.

    A Lei 13.467 vem estabelecer que os acordos coletivos de trabalho prevalecessem sobre as convenções coletivas de trabalho. Lembrando que a convenção coletiva de trabalho é celebrada entre sindicato patronal e de trabalhadores, já o acordo coletivo é celebrado entre sindicato de trabalhadores e empresa, quebrando assim o princípio constitucional da norma mais favorável.

    A Constituição só previu esta flexibilização dos direitos sociais em três assuntos: salário, remuneração e turnos ininterruptos de revezamento. E mesmo assim, por negociação coletiva.

    Um dos pontos maléficos da nova lei é o total desprezo ao papel dos sindicatos, com a redução das contribuições, fim do imposto sindical (um assunto que deve ser debatido a parte), não exigência de homologação das rescisões no sindicato, dentre outros.

    Urge ao movimento sindical encontrar alternativa para sua organização autônoma do Estado, na defesa da classe trabalhadora, sem depender dos impostos obrigatórios.

    Na verdade uma contradição, quando se pretende abrir a possibilidade da negociação entre empregador e empregado, em patamares abaixo do mínimo previsto na lei, agora com os sindicatos mais fracos e desestruturados, ou seja, despreza o papel do sindicato na negociação coletiva.

    A reforma cria a figura do representante dos trabalhadores, eleito nas empresas com mais de 200 funcionários, com a finalidade de representar os demais, vejam que este trabalhador não necessita estar associado ao sindicato. Isso faculta às empresas proceder a negociação direta com seus trabalhadores.

    Está mais do que clara a tentativa de desmontar a estrutura sindical brasileira, com o enfraquecimento do sindicato e da organização coletiva, autorizando a negociação por empresa, dividindo ainda mais a classe trabalhadora, que será a maior prejudicada.

    Inegável que essa suposta modernização das relações de trabalho tem um único intuito, rebaixar direitos, diminuir os custos das empresas e aumentar o lucro empresarial.

    Esta flexibilização das leis trabalhistas brasileiras constitui uma verdadeira afronta à classe trabalhadora de nosso país. Não podemos aceitar que, sob o pretexto de solução para a crise econômica, que se penalizem os mais pobres, ou seja, o trabalhador está em desvantagem na relação patrão e empregado.

    A terceirização é um exemplo do prejuízo dos trabalhadores, ou seja, os terceirizados recebem salários 24,7% menores na comparação com os efetivos, permanecem na posição por metade do tempo e enfrentam jornadas maiores.

    Sem falar dos muitos trabalhadores que sofrem doenças profissionais ou acidentes de trabalho, grande numero destes são terceirizados, devido a serem submetidos à ritmos intensos de trabalho e em péssimas condições ergonômicas.

    O trabalhador pode negociar os itens previstos no artigo 611A da CLT, que prevê o chamado negociado sobre o legislado, sem a intervenção do sindicato. Vejamos:

    I - pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais;

    II - banco de horas anual;

    III - intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas;

    IV - adesão ao Programa Seguro-Emprego (PSE), de que trata a Lei no 13.189, de 19 de novembro de 2015;

    V - plano de cargos, salários e funções compatíveis com a condição pessoal do empregado, bem como identificação dos cargos que se enquadram como funções de confiança;

    VI - regulamento empresarial;

    VII - representante dos trabalhadores no local de trabalho;

    VIII - teletrabalho, regime de sobreaviso, e trabalho intermitente;

    IX - remuneração por produtividade, incluídas as gorjetas percebidas pelo empregado, e remuneração por desempenho individual;

    X - modalidade de registro de jornada de trabalho;

    XI - troca do dia de feriado;

    XII - enquadramento do grau de insalubridade e prorrogação de jornada em locais insalubres, incluída a possibilidade de contratação de perícia, afastada a licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho, desde que respeitadas, na integralidade, as normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho; (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)

    XIV - prêmios de incentivo em bens ou serviços, eventualmente concedidos em programas de incentivo;

    XV - participação nos lucros ou resultados da empresa;

    A alteração do artigo 611-A encartada pela lei 13.467/17 estabelece a possibilidade via negociação coletiva o enquadramento de atividade insalubre, enquanto que a norma regulamentadora do Ministério do Trabalho diz que a exposição do trabalhador a material infectocontagioso estabelece a insalubridade no grau máximo, 40% do salário mínimo é o que ele vai receber de adicional.

    Na nova lei, é possível haver negociação coletiva na qual o hospital e a empresa definirão qual será o grau de exposição e o pagamento de adicional, contrariando as possibilidades constitucionais de negociação coletiva.

    Está bastante claro que a reforma trabalhista tem o intuito de rebaixar direitos, enfraquecer a organização dos trabalhadores, além de ser utilizada para diminuir o custo das contratações e das demissões pelas empresas e, logicamente, aumentar o lucro dos empresários, mais uma vez em detrimento ao suor de seus trabalhadores.

    Heitor Marcos Valerio, advogado

    www.stevanelli-valerio.adv.br

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