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24 de Junho de 2021
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    O trabalho em "home office"

    Durante a Pandemia ou será irreversível?

    Heitor Marcos Valerio, Advogado
    Publicado por Heitor Marcos Valerio
    ano passado

    Por esses dias deparamos com a declaração do presidente do Santander, Sergio Rial, tocando em um ponto polêmico ao comentar sobre uma possível política de home office no banco: “a abdicação voluntária de parte do salário ou de benefícios para quem preferir o trabalho remoto”.

    Não se trata unicamente da questão de poupar tempo, deixar de gastar com combustível, menos despesas. Inegável que o modelo de home office após a quarentena veio para ficar, dada a praticidade, segurança, dentre outros benefícios que gerou, mas até que ponto essa mudança pode afetar os salários dos profissionais?

    O trabalho executado por sua vez permanece inalterado, ou até mesmo resulta maior produtividades, deste modo não pode ser atrelada a adoção do regime de teletrabalho à redução de salário ou de benefícios.

    Inegável que deverá haver uma profunda discussão acerca da legislação trabalhista, já que esta não diferencia entre o trabalho realizado na residência ou no estabelecimento do empregador

    Com Medida Provisória (MP) nº 927, aproveitando-se da situação decorrente da pandemia, houve uma flexibilização das regras trabalhistas, com isso ficou definido que caberia ao empregador - unilateralmente - informar o empregado com 48 horas de antecedência a adoção do sistema home office.

    Por sua vez o § 1º. do art. 75-C da CLT estabelece que “Poderá ser realizada a alteração entre regime presencial e de teletrabalho desde que haja mútuo acordo entre as partes, registrado em aditivo contratual”. Inegável que se persistir a situação poderá levar insegurança jurídica às partes envolvidas.

    As facilidades do home office traz para o empregador a redução de custos fixos no local de trabalho, transporte, sem falar no aumento de produtividade.

    Ao trabalhador que tacitamente está sendo alocado nesta modalidade está sendo debitado os custos com internet, energia elétrica e toda a estrutura para trabalhar em casa.

    Da mesma forma, o empregador tem a obrigação de informar e treinar o empregado sobre os riscos ergonômicos e outros decorrentes da execução das atividades nesta modalidade, o empregado tem a obrigação de observar, atentamente, as orientações do patrão, seja com relação ao mobiliário adequado, às horas de trabalho, às pausas que lhe forem recomendadas, dentre outros aspectos.

    O artigo 75-D da CLT é claro no sentido de que é do empregador a responsabilidade ‘pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos’. Cabe a ele, portanto, providenciar a infraestrutura necessária para que o empregado possa executar suas atividades, incluindo o reembolso de valores por ele despedidos para tanto.

    Outro aspecto já previsto na própria CLT, o empregador é responsável por zelar pela saúde e segurança de seus empregados no ambiente de trabalho. Para o regime de home office, a lei determina que o empregador deve instruir os empregados, de maneira expressa e ostensiva, quanto às precauções a tomar a fim de evitar doenças e acidentes de trabalho, exigindo que o empregado assine termo de responsabilidade quanto ao cumprimento dessas orientações.

    Inegável que se persistir essa modalidade sem uma discussão aprofundada pelas partes envolvidas pode acarretar serias iniquidades, em especial à parte hipossuficiente.

    Cabe aos sindicatos profissionais e patronais aprofundar o debate sobre o próprio conceito de trabalho, responsabilidade pela aquisição e manutenção de equipamentos, reembolso pelas despesas com energia e outras e a necessária regulamentação do tema, garantindo-se o patamar de direitos nesta nova forma de trabalho.

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